Contrato de trabalho com estrangeiro

6. CONTRATO DE TRABALHO COM ESTRANGEIRO

Entre:

(...), sociedade (...), com sede na (...), aqui representada pelo(a) (....), Sr./Sra (...), com poderes necessários e suficientes para o acto, adiante designada por Primeira Outorgante;

e

(Nome), (estado civil), de nacionalidade (...), detentor do Passaporte n.º (...),emitido em (…), válido até (…), como Segundo Outorgante;

é celebrado e reciprocamente aceite entre as partes outorgantes o presente contrato de trabalho a termo com trabalhador estrangeiro, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

(Objecto do contrato)

1. A Primeira Outorgante, no exercício da sua actividade de (...), contrata o Segundo Outorgante para, sob a sua direcção e orientação, desempenhar as funções de (...) .

2. O Segundo Outorgante compromete-se ainda a realizar quaisquer outras tarefas que lhe sejam indicadas pela Primeira Outorgante, para as quais tenha qualificações ou capacidades bastantes, sem qualquer prejuízo para a sua posição na empresa.

Cláusula 2ª

(Local de trabalho)

O Segundo Outorgante desempenhará as suas funções na sede ou noutro local onde a Primeira Outorgante desenvolva a sua actividade.

Cláusula 3ª

(Período normal de trabalho)

O período normal de trabalho a prestar pelo Segundo Outorgante é de (…) horas semanais, distribuídas por 5 dias da semana, de 2ª a 6ª feira, em regime de isenção de horário de trabalho, atento o exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 87 da Lei do Trabalho.

Cláusula 4ª

(Valor, forma e data de pagamento da remuneração)

1. Como contrapartida do trabalho prestado, o Segundo Outorgante auferirá a remuneração mensal ilíquida de (...) .

2. O Segundo Outorgante tem direito a uma retribuição especial, por isenção de horário de trabalho, de (...) .

3. A referida remuneração será liquidada através de (...), até ao último dia útil do mês a que respeita.

Cláusula 5ª

(Fundamentação do contrato)

1. Segundo o previsto no n.º 1 do artigo 33 da Lei do Trabalho, o presente contrato é motivado pela execução do projecto de (...) , para a qual o Segundo Outorgante reúne as qualificações académicas e profissionais necessárias à sua contratação, não existindo trabalhadores nacionais que possuam tais qualificações.

2. Por outro lado, tal contratação respeita a quota de 8% da totalidade dos trabalhadores nas médias empresas, exigida pela alínea b), do n.º 5, do artigo 31 da Lei do Trabalho.

Cláusula 6ª

(Duração do contrato)

O contrato de trabalho que ora se celebra tem a duração de (...) meses, iniciando-se em (...) e terminando em (...) .

Cláusula 7ª

(Período probatório)

No presente contrato, não há lugar a período probatório.

Cláusula 8ª

(Documentos comprovativos de entrada e permanência regulares)

1. O Segundo Outorgante é portador da autorização de trabalho e do visto de trabalho para cidadão estrangeiro previstos, respectivamente, no n.º 4 do artigo 31 da Lei do Trabalho e na legislação complementar aplicável.

2. O Segundo Outorgante assume o compromisso de manter válidos os documentos comprovativos de entrada e permanência regular em Moçambique, para efeitos de celebração e execução do presente contrato.

3. O Segundo Outorgante deverá comunicar à Primeira Outorgante qualquer facto que ponha em causa a manutenção da permanência regular em Moçambique.

Cláusula 9ª

(Apólice de seguros)

O Segundo Outorgante está abrangido por um seguro de acidentes de trabalho com a apólice n.º (...) , da Companhia de Seguros (...) .

Cláusula 10ª

(Certificado de trabalho)

A Primeira Outorgante é obrigada a entregar ao Segundo Outorgante um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída e o cargo que desempenhou, bem como, os documentos legalmente previstos.

Cláusula 11ª

(Cessação do contrato)

Após a cessação do presente contrato, o Segundo Outorgante assume o compromisso de regressar ao seu país de origem.

Cláusula 12ª

(Lei aplicável)

Em tudo o que estiver omisso no presente contrato, aplicar-se-ão as normas pertinentes da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho) e demais legislação complementar.

O presente contrato é feito em triplicado, sendo um exemplar enviado à Inspecção do Trabalho, e os restantes para cada um dos Outorgantes.

Data, (...)

A Primeira Outorgante

O Segundo Outorgante

6.1. Comunicações de contratação de trabalhador estrangeiro

6.1.1. Modelo a ser usado pelas empresas no âmbito das quotas

Senhor Ministro do Trabalho

Excelência

Assunto: Comunicação de contratação de trabalhador estrangeiro no âmbito da quota

Nos termos das disposições do n.º --- do artigo 31 e com n.º 1 do artigo 34, ambos da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, a empresa -------------------------------------------------, sita na ------------------------------------------------------------------------------------------------, representada pelo(a) Sr.(a) ------------------------------------------------------------------------, de nacionalidade -------------------------, comunica a V.Exª a admissão do(a) Sr.(a) ------------------------------------------------ de nacionalidade --------------------------------, portador do passaporte n.º -------------------------- emitido aos ------------------ para exercer as funções de -------------------------------------, por um período de -------- meses, a partir de ----/----/20--, até -----/-----/ 20-- .

É do grupo das ------------------------------- empresas, com um total de ----- trabalhadores dos quais ------- são(é) estrangeiro(s).

No âmbito da quota, tem direito a ------ %, o que corresponde a --------- estrangeiro(s).

Com a presente admissão passa a ter ---- estrangeiro(s) para um período máximo de -------- quota.

A empresa junta os seguintes documentos:

1. Dois exemplares da carta comunicando a admissão do cidadão estrangeiro e o grau da realização da quota;

2. Relação nominal de trabalhadores, relativa ao ano civil anterior;

3. Certidão de quitação passada pelo INSS;

4. Certidão de quitação passada pelo Ministério das Finanças;

5. Cópia autenticada do passaporte ou DIRE, do cidadão estrangeiro a admitir;

6. Talão de depósito comprovativo do pagamento da taxa;

7. Três cópias do contrato de trabalho;

8. Projecto de investimento.

Pede Deferimento

----------------, aos ---- de --------------- de 20--

O Representante da empresa

(---------------------------------)

6.1.2. Modelo a ser usado pelas empresas que tenham esgotado a quota – autorização de trabalho

Senhor Ministro do Trabalho

Excelência

Assunto: Autorização de Trabalho

A empresa -------------------------------------------------------------------, sita na ------------------------------------------------------------------------------------------------, representada neste acto pelo(a) Sr(a) ----------------------------------------------------------------------------------, de nacionalidade -----------------------------, solicita autorização de contratação a favor do(a) Sr(a) ----------------------------------------------- de nacionalidade ----------------------, portador do passaporte n.º -------------------------- emitido aos ------------------ que irá exercer a função de ----------------------------------------, por um período de -------- meses, tendo em conta que a empresa emprega --- trabalhadores nacionais e --- estrangeiro(s), pelo facto de ter esgotado a quota, a que tem direito, vem pela presente solicitar a V.Ex.ª autorização de trabalho ao abrigo do artigo 33 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

A empresa junta os seguintes documentos:

1. Três exemplares do contrato de trabalho;

2. Certificado de habilitações literárias;

3. Certificado de equivalência das habilitações literárias, emitido pelo Ministério da Educação e cultura;

4. Certificado de habilitações técnico-profissionais e documento comprovativo da experiência profissional;

5. Certidão de quitação passada pelo Ministério das Finanças;

6. Certidão de quitação passada pelo INSS;

7. Parecer do delegado sindical, comité sindical ou sindicato do ramo;

8. Talão de depósito comprovativo do pagamento da taxa.

Fundamentação: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Pede Deferimento

----------------, aos ---- de --------------- de 20--

O Representante da empresa

(---------------------------------)

6.1.3. Modelo a ser usado pelas empresas no âmbito do regime do trabalho de curta duração

Senhor Ministro do Trabalho

Excelência

Assunto: Comunicação no âmbito do regime do trabalho de curta duração

A empresa ------------------------------------------------------------------------------------------, sita na ------------------------------------------------------------------------------------------------, representada por Sr. (a) ---------------------------------------------------------------------------, de nacionalidade -----------------------, comunica à V.Exª que vai prestar a sua actividade nesta empresa no âmbito do regime do trabalho de curta duração o(a) Sr(a) -----------------------------------------------------------------------, de nacionalidade --------------------------, portador do passaporte n.º ------------------ emitido aos --- de -------- de 20--, especializado em -----------------------------------, por um período de ----- dias, a vigorar de ----/-------/ 20--, até ----/-------/ 20--, ao abrigo do disposto no Regulamento dos mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira.

Fundamentação: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Pede Deferimento

---------------------, aos ---- de --------------- de 20----                                                     

O Representante da empresa                 

(---------------------------------)   

Contrato de trabalho doméstico

5. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

(Modelo conforme o Anexo I ao Regulamento do Trabalho Doméstico, aprovado pelo Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro)

Nome do(a) empregador(a) (1) ­______________________________________________________

Portador(a) do BI/DIRE/Passaporte n.º ________________ emitido em _____________________ pelo _______________ aos ____/____/ _______ e válido até ____/____/ _______

Residência (2) ____________________ Distrito ___________ Província _____________________

Nome do(a) empregado doméstico(a) (3) _______________________________________________

Portador(a) do BI/Passaporte n.º ______________ emitido em _________ aos ___/____/ _______ pelo ________________ e válido até ____/____/ _______

Residência (4) ____________________ Distrito _____________ Província ___________________

Número de inscrição no INSS ___________________

Local de trabalho (5) _______________________________________________________________

Trabalho a realizar (6) ______________________________________________________________

Duração (7) _________________________ de (8) ___ /___ / ___ até (9) ___ /___ / ___

Remuneração (10) __________________ ( ........................................................)

Modalidade de pagamento (11) __________________________________

_______________(12) aos ____ de _________ de _______

O empregador _________________

O empregado __________________

(1) Nome completo do empregador

(2) Indicar a localização da residência: Rua/Av., n.º da casa, quarteirão, bairro, etc.

(3) Nome completo do trabalhador

(4) Indicar a localização da residência: Rua/Av., n.º da casa, quarteirão, bairro, etc.

(5) Identificar o local de trabalho

(6) Indicar o tipo de trabalho ou tarefas acordadas

(7) Indicar se o contrato é por tempo indeterminado ou a prazo certo

(8) Preencher apenas nos contratos a prazo certo

(9) Preencher apenas nos contratos a prazo certo

(10) Indicar o valor da remuneração em algarismos e por extenso

(11) Pagamento semanal, quinzenal ou mensal 

(12) Indicar o local e a data de celebração do contrato de trabalho doméstico

Contrato de trabalhador temporário

 4. CONTRATO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO

Empresa utilizadora: (...)

Entre:

(...), sociedade  (...), com sede na (...), contribuinte da Segurança Social (...), titular do alvará n.º (...), de autorização para o exercício da actividade de agência privada de emprego, datado de (...), adiante designada de APE, como Primeira Outorgante; 

e

(Nome), (estado civil), residente em (morada completa), portador do B.I. n.º ..., emitido por (…)  em (…), contribuinte fiscal (n.º do NUIT - Número Único de Identificação Tributária), adiante designado por Segundo Outorgante;

Tendo presente que:

- A APE pode, em virtude dos objectivos que prossegue e da licença obtida para o efeito, contratar trabalhadores para serem utilizados por terceiros (neste caso, a Empresa Utilizadora identificada supra), que deles careçam, e que, para o efeito, tenham celebrado com a APE o competente contrato de utilização de trabalho temporário, ao abrigo do regime legal do trabalho temporário, e

- O Segundo Outorgante tem pleno conhecimento e aceita trabalhar segundo aquele regime legal;

 É celebrado e reciprocamente aceite entre as partes outorgantes o presente contrato de trabalho temporário, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

(Objecto do contrato)

Pelo presente contrato, o Segundo Outorgante é contratado pela APE para, sob a direcção e orientação da Empresa Utilizadora (...), desempenhar as funções inerentes à sua actividade profissional de (...) 

Cláusula 2ª

(Fundamentação do contrato)

1. Segundo o previsto na alínea g), do n.º 1, do artigo 82 da Lei do Trabalho, o presente contrato é motivado pelo acréscimo excepcional da actividade, mais propriamente a necessidade de (...)

2. A Empresa Utilizadora não tem qualquer expectativa de conseguir manter as necessidades de pessoal que fundamentam a celebração do presente contrato, porquanto a necessidade referida no ponto 1 da presente cláusula tem natureza pontual e duração limitada.

Cláusula 3ª

(Local de trabalho)

O Segundo Outorgante desempenhará as suas funções na sede da Empresa Utilizadora (...), sita na (...).

Cláusula 4ª

(Período normal de trabalho)

O período normal de trabalho a prestar pelo Segundo Outorgante é de (…) horas semanais, distribuídas por 5 dias da semana, de 2.ª a 6.ª feira, entre as (...) e as (...) horas, e será cumprido através da sua integração no horário de trabalho em vigor no departamento e área da Empresa Utilizadora a que o trabalhador irá ficar afecto.

Cláusula 5ª

 (Valor, forma e data de pagamento da remuneração)

1. Como contrapartida do trabalho prestado, o Segundo Outorgante auferirá a remuneração mensal ilíquida de MTn . (...).

2. O segundo Outorgante terá direito a um subsídio de refeição de MTn . (...) por cada dia completo de trabalho.

3. A referida remuneração será liquidada através de (...), até ao último dia do mês a que respeita.

Cláusula 6ª

(Qualificação e duração do contrato)

1. O contrato de trabalho temporário é celebrado a prazo certo, atendendo a que as funções e tarefas a exercer são condicionadas à duração do contrato de utilização de trabalho temporário existente entre a APE e a Empresa Utilizadora.

2. O presente contrato tem início em (...) e termo em (...), sendo renovável por iguais períodos, enquanto subsistirem as necessidades alegadas pela EU, não podendo exceder 2 anos nos termos do n.º 1, do artigo 42, da Lei do Trabalho.

3. A APE e o Segundo Outorgante comunicarão, com um aviso prévio de (...) dias, a vontade de não renovar o contrato de trabalho temporário, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 42 da Lei do Trabalho.

Cláusula 7ª

(Período probatório)

Durante os primeiros quinze dias de vigência do presente contrato, qualquer das partes o poderá denunciar, sem invocação de justa causa, nem direito a qualquer indemnização.

Cláusula 8ª

(Apólice de seguros)

O Segundo Outorgante está abrangido por um seguro de acidentes de trabalho com a apólice n.º (...) , da Companhia de Seguros (...) .

 Este contrato é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar.

Data, (...)
A Agência Privada de Emprego
O Segundo Outorgante

 

Contrato de trabalho a prazo incerto

 3. CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO INCERTO

 Entre:

(...), sociedade (...), com sede na (...), aqui representada pelo(a) (....), Sr./Sra (...), com poderes necessários e suficientes para o acto, adiante designada como Primeira Outorgante,

e

 

(Nome), (estado civil), residente em (morada completa), portador do B.I. n.º ..., emitido por (…)  em (…), contribuinte fiscal (n.º do NUIT - Número Único de Identificação Tributária), adiante designado por Segundo Outorgante;

é celebrado e reciprocamente aceite entre as partes outorgantes o presente contrato de trabalho a prazo incerto, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

(Objecto do contrato)

A Primeira Outorgante, no exercício da sua actividade de (...), contrata o Segundo Outorgante para, sob a sua direcção e orientação, desempenhar as suas funções de (...) .

Cláusula 2ª

(Fundamentação do contrato)

Segundo o previsto na alínea a), do n.º 2, do artigo 40 da Lei do Trabalho, o presente contrato a prazo é motivado pela necessidade de substituição directa do trabalhador (...) em relação ao qual se encontra pendente em juízo acção de apreciação da ilicitude do despedimento a correr seus termos no Tribunal de (...) . 

Cláusula 3ª

(Local de trabalho)

O local de prestação de serviço situa-se na sede, ou noutro sítio onde a Primeira Outorgante desenvolva a sua actividade.

Cláusula 4ª

(Período normal de trabalho)

O período normal de trabalho a prestar pelo Segundo Outorgante é de 40 horas semanais, distribuídas por 5 dias da semana, de 2ª a 6ª feira, entre as (...) e as (...) horas.

Cláusula 5ª

(Valor, forma e data de pagamento da remuneração)

1. Como contrapartida do trabalho prestado, o Segundo Outorgante auferirá a remuneração base mensal ilíquida de MTn . (...).

2. O Segundo Outorgante terá um subsídio de refeição de MTn . (...) por cada dia completo de trabalho.

3. A referida remuneração será liquidada através de (...), até ao último dia útil do mês a que respeita.

Cláusula 6ª

(Duração do contrato)

1. O contrato de trabalho que agora se celebra, dura por todo o tempo indeterminado para a substituição do trabalhador ausente, iniciando-se em (...).

2. Este contrato caduca, nos termos do artigo 45 da Lei do Trabalho, quando, prevendo-se a ocorrência do termo, a Primeira Outorgante comunique ao Segundo Outorgante a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de (...) dias. 

Cláusula 7ª

(Período probatório)

Segundo o disposto no artigo 47, alínea c), da Lei do Trabalho, qualquer um dos outorgantes tem a possibilidade de denunciar o presente contrato durante os primeiros 15 dias de vigência, sem invocação de justa causa, nem direito a qualquer compensação ou indemnização.

Cláusula 8ª

(Apólice de seguros)

O Segundo Outorgante está abrangido por um seguro de acidentes de trabalho com a apólice n.º (...) , da Companhia de Seguros (...) .

Cláusula 9ª

(Deveres das partes em virtude da cessação contratual)

1. O Segundo Outorgante deve devolver imediatamente à Primeira Outorgante os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.

2. A Primeira Outorgante é obrigada a entregar ao Segundo Outorgante um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída e o cargo que desempenhou, bem como, os documentos previstos na legislação da Segurança Social.

O presente contrato é feito e assinado em duplicado por ambos os outorgantes, ficando cada um com um exemplar.

Data, (...)
A Primeira Outorgante
O Segundo Outorgante

Contrato de trabalho a prazo certo

2. CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CERTO

Entre:

(...), sociedade (...), com sede na (...), representada neste acto pelo seu Administrador/Director (…), com poderes necessários e suficientes para o efeito, adiante designada por Primeira Outorgante;

e

(Nome), (estado civil), residente em (morada completa), portador do B.I. n.º ..., emitido por (…) em (…), contribuinte fiscal (n.º do NUIT - Número Único de Identificação Tributária), adiante designado por Segundo Outorgante;

é celebrado e reciprocamente aceite entre as partes outorgantes o presente contrato de trabalho a prazo certo, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

(Objecto do contrato)

A Primeira Outorgante no exercício da sua actividade de (...) contrata o Segundo Outorgante para, sob a sua direcção e orientação, desempenhar as funções de (...) inerentes à categoria profissional de (...).

Cláusula 2ª

(Fundamentação do contrato)

O presente contrato é celebrado nos termos da alínea b), do n.º 2, do art.º 40 da Lei do Trabalho (ou de acordo com as outras circunstâncias previstas nas restantes alíneas deste mesmo artigo) e é motivado por um aumento excepcional e anormal de actividade da empresa, de natureza acidental e de duração limitada no tempo, resultante do aumento ocasional da procura dos seus serviços por parte de novos clientes (indicar os clientes), envolvendo trabalho acrescido a nível de (…) (especificar concretamente a actividade acrescida).

Cláusula 3ª

(Duração do contrato)

1. O contrato de trabalho que ora se celebra tem a duração de um ano, iniciando-se em (...) e terminando em (...).

2. O empregador e o trabalhador comunicarão, com um aviso prévio de (...) dias, a vontade de o não renovar, segundo o previsto no n.º 1 do art.º 42 da Lei do Trabalho.

Cláusula 4ª

(Período probatório)

Durante os primeiros quinze dias de execução, vigorará um período probatório, no decorrer do qual qualquer das partes poderá pôr termo ao presente contrato, sem pré-aviso ou invocação de justa causa.

Cláusula 5ª

(Local de trabalho)

O Segundo Outorgante desempenhará as suas funções na sede ou noutro local onde a Primeira Outorgante desenvolva a sua actividade.

Cláusula 6ª

(Período normal de trabalho)

1. O período normal de trabalho a prestar pelo Segundo Outorgante é de (...) horas semanais, distribuídas por 5 dias da semana, de 2ª a 6ª feira, entre as (...) e as (...) horas.

2. O Segundo Outorgante aceita qualquer alteração do horário de trabalho, na vigência do presente contrato, atentos os limites legais.

Cláusula 7ª

(Valor, forma e data de pagamento da remuneração)

1. Como contrapartida do trabalho prestado, o Segundo Outorgante auferirá a remuneração mensal ilíquida de MTn . (...).

2. O Segundo Outorgante terá um subsídio de refeição de MTn . (...) por cada dia completo de trabalho.

3. A referida remuneração será liquidada através de (...), até ao último dia útil do mês a que respeita.

Cláusula 8ª

(Apólice de seguros)

O Segundo Outorgante está abrangido por um seguro de acidentes de trabalho com a apólice n.º (...) , da Companhia de Seguros (...) .

Cláusula 9ª

(Deveres das partes em virtude da cessação contratual)

1. O Segundo Outorgante deve devolver imediatamente à Primeira Outorgante os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.

2. A Primeira Outorgante é obrigada a entregar ao Segundo Outorgante um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída e o cargo que desempenhou, bem como, os documentos previstos na legislação da Segurança Social.

Cláusula 10ª

(Resolução de litígios)

Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, as partes, desde já, convencionam submetê-lo a mediação antes de recorrerem à arbitragem ou aos tribunais do trabalho.

Cláusula 11ª

(Lei aplicável)

Em tudo o que estiver omisso, aplicam-se as disposições da Lei do Trabalho, aprovada pela Lei 23/2007, de 1 de Agosto, e respectiva legislação complementar.

O presente contrato é feito em duplicado, ficando cada um dos exemplares na posse dos contraentes.

Data, (...)
A Primeira Outorgante
O Segundo Outorgante