TRABALHO SUPLEMENTAR

Existe uma noção comum de trabalho suplementar ou extraordinário (assim designado no Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor Leste), subjacente a todas as leis laborais dos países lusófonos, que o considera como “o trabalho prestado fora do horário ou jornada de trabalho”. Essas mesmas leis consagram regras especiais quanto à realização do trabalho suplementar, tais como: 

• observância de determinados limites (anuais ou diários) à duração deste tipo de trabalho, limites que só poderão ser ultrapassados em circunstâncias expressamente previstas nas leis; 
• enumeração das situações em que o empregador pode exigir ao trabalhador a prestação de trabalho suplementar (acréscimo eventual e transitório de trabalho em que não se justifique para tal a admissão de outros trabalhadores, motivos de força maior, ou que a sua realização seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade, etc.), e em que não é legitimo aos trabalhadores recusar a respectiva prestação salvo por motivos atendíveis e, desde que, solicitem a sua dispensa do mesmo; 
• pagamento de um acréscimo de remuneração nos termos previstos em cada uma das leis, e de valor diferenciado conforme o trabalho suplementar tenha sido prestado em dia normal de trabalho ou aos sábados, domingos e feriados (Quadro anexo); 
• além do acréscimo de remuneração, a realização de trabalho suplementar confere igualmente aos trabalhadores o direito a um descanso compensatório nos moldes definidos em cada uma das leis; 
• obrigatoriedade de um registo do trabalho suplementar realizado.

QUADRO

PAÍSES	Remuneração Trabalho Suplementar
PORTUGAL	Retribuição hora com os acréscimos de: ·         25% pela 1.ª hora e 37,5% por hora subsequente em dia útil; ·         50% por cada hora em dias de descanso semanal (obrigatório ou complementar) e feriado
BRASIL	Remuneração, no mínimo, superior em 50% à hora normal
ANGOLA	Adicionais até ao limite de 30 horas/mês de: ·         50% do valor da hora de trabalho normal - grandes empresas ·         30% - médias empresas ·         20% - pequenas empresas ·         10% - micro empresas Em caso de exceder 30 horas/mês: ·         75% - grandes empresas ·         45% - médias empresas ·         20% - pequenas empresas ·         10% - micro empresas
MOÇAMBIQUE	Trabalho extraordinário: ·         acréscimo de 50% se prestado até às 20 horas ·         100% se prestado para além das 20 horas Trabalho excepcional - 100%
CABO VERDE	Acréscimos não inferiores a: ·         35%  da retribuição normal em dia útil ·         100% quando prestado em dias de descanso semanal e feriados
GUINÉ BISSAU	Retribuição normal com os acréscimos de: ·         50% na 1.ª hora ·         75% nas horas subsequentes
SÃO TOME E PRINCIPE	Retribuição normal com os acréscimos de: ·         25% na 1.ª hora ·         50% nas horas subsequentes ·         75%  - trabalho ao domingo ou feriado
TIMOR LESTE	Remuneração horária normal com acréscimos: ·         50% em dia útil ·         100% em dias de descanso semanal e feriados

Remissões legislativas: 

Portugal – artigos 226.º a 231.º e 268.º do CT 

Brasil – artigos 59º a 61º da CLT, e 7º, Inciso XVI, da CRFB 

Angola – artigos 3.º, n.º 32, e 113.º a 118.º da LGTA 

Moçambique – artigos 90 e 115 da LTM (1) 

Cabo Verde – artigos 159.º a 161.º, e 207.º a 210.º do CL 

Guiné Bissau – artigos 51.º a 57.º da LGTGB 

São Tomé e Príncipe – artigos 151.º a 157.º do CTSTP (2) 

Timor Leste – artigos 5.º, alínea y), e 27.º da LTTL 

(1) A LT de Moçambique distingue entre trabalho extraordinário (“o prestado para além do período normal de trabalho” - artigo 90, n.º 1), e trabalho excepcional (“o que é realizado em dia de descanso semanal, complementar ou feriado” - artigo 89, n.º 1) 

(2) O Código do Trabalho de São Tomé e Príncipe adopta igualmente a distinção entre trabalho extraordinário (“o trabalho efectuado no período fora do horário normal do trabalho” - art.º 151.º, n.º 1) e o trabalho suplementar (“todo aquele que é prestado fora do horário do trabalho” - art.º 170.º, n.º 1)