Está prevista em todos os Estados Lusófonos, a existência de um Instituto da Segurança Social (com esta ou outra designação semelhante), normalmente, um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela do Ministério responsável pela área da Segurança Social.
É a entidade responsável, em cada país, pela gestão do Sistema de Segurança Social, cujo âmbito de aplicação abrange a protecção dos trabalhadores e seus familiares contra os riscos sociais, bem como aqueles que deixaram de trabalhar por limite de idade ou invalidez, e tendo como principais atribuições:
- arrecadar directamente as contribuições que lhe são devidas;
- conceder as prestações de segurança social;
- gerir os fundos de reserva constituídos.
Remissões legislativas:
Portugal – Instituto da Segurança Social - Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março (Missão e Atribuições) e Portaria n.º 135/2012 de 8 de Maio (Estatutos)
Brasil – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Lei n.º 8.029, de 12/04/1990 (artigo 17º) e Decreto n.º 9.104, de 24/07/2017 (Estatuto Regimental)
Angola – Instituto Nacional da Segurança Social - Decreto Presidencial n.º 66/14, de 17 de Março (Estatuto Orgânico)
Moçambique – Instituto Nacional de Segurança Social – Sistema segurança social privado (Decreto n.º 17/88, de 27 de Dezembro), e Instituto Nacional de Previdência Social - Sistema de segurança social obrigatória dos funcionários do Estado (Decreto n.º 8/2014, de 19 de Fevereiro - Criação) e Decreto n.º 61/2018, de 12 de Outubro (Normas de organização e funcionamento)
Cabo Verde – Instituto Nacional de Previdência Social - Decreto-Lei n.º 135/91, de 2 de Outubro (com alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 50/2016, de 10 de Outubro)
Guiné Bissau – Instituto Nacional da Segurança Social - Decreto-Lei n.º 3/2012, de 17 de Outubro
São Tomé e Príncipe – Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto-Lei n.º 39/94, de 29 de Dezembro
Timor Leste – Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto-Lei n.º 47/2016, de 14 de Dezembro
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