ASSIDUIDADE

A assiduidade constitui, antes do mais, objecto de um dever do trabalhador. 

Efectivamente, o dever de assiduidade consiste em o trabalhador estar disponível para comparecer ao serviço nas horas e locais previamente definidos para executar o seu trabalho pelo que ocorrerá a sua violação se a ausência puder ser-lhe imputada por causa não legalmente prevista como justificativa. 

Na verdade, todas as leis laborais dos diferentes países lusófonos, distinguem entre faltas justificadas e faltas injustificadas e àquelas não atribuem outra consequência que não seja a perda de remuneração e apenas em certos casos. 

Remissões legislativas: 

Portugal – artigos 128.º, n.º 1, alínea b), 249.º, n.º 1, 255.º e 256.º do CT 

Brasil – artigos 473º, 495º e 822º da CLT
Angola – artigos 44.º, alínea c), 143.º e 154.º da LGTA

Moçambique – artigo 58, alínea a), 103, n.º 2, 105 e 106 da LTM 

Cabo Verde – artigos 128.º, n.º 1, alínea b), 186.º, n.º 1, 189.º e 190 do CL 

Guiné Bissau – artigos 25.º, n.º 2, alínea b), 86.º, n.º 1, 88.º e 89.º da LGTGB 

São Tomé e Príncipe – artigos 92.º, n.º 3, 211.º, n.º 1, 212.º, n.º 1, e 313.º, n.ºs 3 e 5 do CTSTP

Timor Leste – artigos 21.º, alínea a), e 33.º da LTTL