Contrato de trabalho por tempo indeterminado (ou sem termo)

1. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO (OU SEM TERMO)

Entre:

(...), sociedade (...), com sede na (...), representada neste acto pelo seu Administrador/Director (…), com poderes necessários e suficientes para o efeito, adiante designada por Primeira Outorgante;

 

e

 

(Nome), (estado civil), residente em (morada completa), portador do B.I. n.º ..., emitido por (…) em (…), contribuinte fiscal (n.º do NUIT - Número Único de Identificação Tributária), adiante designado por Segundo Outorgante;

é celebrado e reciprocamente aceite entre as partes outorgantes o presente contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª

(Objecto do contrato)

A Primeira Outorgante admite ao seu serviço o Segundo Outorgante que se compromete a exercer por conta e sob a autoridade da primeira, as funções inerentes à categoria profissional de (...), competindo-lhe executar todos os trabalhos relacionados com tal categoria.

Cláusula 2ª

(Duração do contrato)

O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado, tendo início no dia … de … de 202-.

Cláusula 3ª

(Local de trabalho)

1. O local de trabalho será nas instalações da (…), sitas em (…), ou noutro local onde a Primeira Outorgante desenvolva a sua actividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. O Segundo Outorgante aceita expressamente ser deslocado em serviço para qualquer outro local a designar pela Primeira Outorgante, podendo tais deslocações implicar a sua presença em instalações pertencentes a clientes da Primeira Outorgante e prolongar-se pelo tempo necessário à prossecução dos objectivos que as determinaram.

Cláusula 4ª

(Período normal de trabalho)

O período normal de trabalho a prestar pelo Segundo Outorgante é de (...) horas semanais, distribuídas por 5 dias da semana, de 2ª a 6ª feira, entre as (...) e as (...) horas, sendo o descanso semanal ao sábado e domingo, sem prejuízo de eventuais alterações de acordo com o disposto nos art.ºs 85 e 86 da Lei do Trabalho.

Cláusula 5ª

(Valor, forma e data de pagamento da remuneração)

1. Como contrapartida do trabalho prestado, o Segundo Outorgante auferirá a remuneração mensal ilíquida de MTn . (...).

2. O Segundo Outorgante terá direito a um subsídio de refeição de MTn . (...) por cada dia completo de trabalho.

3. O Segundo Outorgante terá um subsídio por prestação de trabalho nocturno de MTn . (...), por cada dia completo de trabalho.

4. A referida remuneração será efectuada através de (...) por forma, a que o respectivo montante, fique à disposição do Segundo Outorgante até ao último dia útil do mês a que respeita.

Cláusula 6ª

(Descontos legais)

As remunerações a que se referem as cláusulas anteriores ficarão sujeitas aos descontos legais.

Cláusula 7ª

(Período probatório)

Haverá um período probatório de (...) dias, nos termos da alínea (...), do n.º 1, do art.º 47 da Lei do Trabalho, podendo qualquer dos contraentes rescindir o contrato dentro desse período, sem invocação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização.

Cláusula 8.ª

(Deveres do trabalhador)

O Segundo Outorgante fica especialmente obrigado, além do cumprimento de todos os demais deveres que da relação de trabalho resultam para o trabalhador:

a) A desempenhar as suas funções com total zelo e diligência, responsabilizando-se pela adequada utilização e conservação do equipamento técnico que lhe seja confiado, e pelo ressarcimento de quaisquer prejuízos que venha a causar à Primeira Outorgante, directa ou indirectamente, por um grave e/ou negligente desempenho das suas funções, nomeadamente, eventual extravio ou danificação do mesmo;

b) A observar rigoroso sigilo relativamente a toda a informação que venha a obter na execução do presente contrato, nomeadamente, as comunicações que lhe são dirigidas ou informações perante si divulgadas, estejam elas relacionadas com a Primeira Outorgante, respectivos clientes, fornecedores ou outros intervenientes;

c) A acatar a proibição geral de copiar ou utilizar para outros fins, que não os estritamente profissionais, bem como transmitir ou facultar a terceiros, as bases de dados a que tenha acesso, sejam do empregador ou de terceiros;

d) A respeitar as regras e procedimentos técnicos e de segurança no trabalho emanados pela Primeira Outorgante, bem como aquelas que digam directamente respeito à conduta a observar nas instalações, nomeadamente, manuseamento de aplicações informáticas, de equipamentos técnicos e de outros instrumentos de precisão;

e) A observar o dever de não concorrência durante a vigência do presente contrato.

Cláusula 9ª

(Testes e exames médicos)

Para o bom desempenho das suas funções, e atenta a natureza da actividade a exercer, de grande desgaste físico e psíquico, aceita o Segundo Outorgante a sujeição aos estritamente necessários e adequados testes e exames médicos para comprovação da respectiva aptidão profissional.

Cláusula 10ª

(Apólice de seguros)

O Segundo Outorgante está abrangido por um seguro de acidentes de trabalho com a apólice n.º (...) , da Companhia de Seguros (...) .

Cláusula 11ª

(Deveres das partes em virtude da cessação contratual)

1. O Segundo Outorgante deve devolver imediatamente à Primeira Outorgante os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.

2. A Primeira Outorgante é obrigada a entregar ao Segundo Outorgante um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída e o cargo que desempenhou, bem como, os documentos previstos na legislação da Segurança Social.

Cláusula 12ª

(Resolução de litígios)

Para a resolução de todo e qualquer litígio emergente do presente contrato, as partes comprometem-se a resolvê-lo em primeiro lugar por mediação, antes de o submeterem a arbitragem ou aos tribunais do trabalho.

Cláusula 13ª

(Lei aplicável)

Em tudo o que não estiver previsto no presente contrato, aplicar-se-ão as normas pertinentes da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho) e demais disposições legais (e do IRCT) aplicáveis.

O presente contrato é feito e assinado em duplicado por ambos os contraentes, ficando cada um com um exemplar.

Data, (...)

A Primeira Outorgante

O Segundo Outorgante