ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO

Convenção colectiva de trabalho celebrada entre, por um lado, uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas e, por outro, uma ou diversas associações sindicais, com vista a regular as condições de trabalho e as relações entre as partes celebrantes.

(Vide Convenção Colectiva de Trabalho)

Remissões legislativas:

Portugal – artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do CT

Brasil – artigos 611º, § 1, 617º e 618º da CLT

Angola – artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 20-A/92, de 14 de Agosto - Lei Sobre o Direito de Negociação Colectiva, de ora em diante designada por LDNC.

Moçambique – artigo 15, n.º 3, alínea b), da LTM

Cabo Verde – artigos 98.º, n.º 3, alínea a), 100.º, n.ºs 1 e 2, e 101.º, n.ºs 1 e 2, do CL

Guiné Bissau – artigo 164.º, n.º 2, alínea b) da LGTGB
São Tomé e Príncipe – artigo 84.º, n.º 2, alínea b) do CTSTP

Timor Leste – artigos 5.º, alínea b), e 94.º da LTTL