ACÇÃO DISCIPLINAR

A acção disciplinar traduz-se num processo – ou seja, num conjunto de actos encadeados com vista à obtenção de um fim determinado – que o empregador tem de levar a cabo sempre que, no exercício do respectivo poder disciplinar, pretenda aplicar uma sanção disciplinar, consubstanciada na generalidade dos ordenamentos jurídico-laborais dos países, em dois tipos de procedimentos.

Um deles, mais simples, enunciado em termos genéricos, não sujeito, como regra, a forma escrita e destinado à generalidade das infracções disciplinares. O outro, mais complexo, obrigatoriamente escrito, com fases expressamente definidas e enunciação dos direitos e deveres das partes, destinado à efectivação do despedimento com justa causa do trabalhador.

Qualquer dos procedimentos assume, porém, natureza inquisitória, sendo-lhe aplicáveis os princípios da audiência prévia, ou direito de defesa do trabalhador arguido, bem como o da proporcionalidade na aplicação de sanções.

As diferentes legislações prevêem ainda prazos para o exercício do poder disciplinar, punibilidade da infracção e aplicabilidade e prescrição da sanção.

(Vide Infracção Disciplinar, Processo Disciplinar, Sanções Disciplinares)

Remissões legislativas:

Portugal – artigos 328.º a 332.º do CT

Brasil – artigos 482º e 492º a 496º da CLT  

Angola – artigos 46.º a 61.º da LGTA

Moçambique – artigos 62 a 69 da LTM

Cabo Verde – artigos 9.º e 371.º a 393.º do CL

Guiné Bissau – artigos 31.º a 41.º da LGTGB

São Tomé e Príncipe – artigos 110.º a 117.º do CTSTP

Timor Leste – artigos 23.º e 24.º da LTTL