Contrato de trabalho com estrangeiro

6. CONTRATO DE TRABALHO COM ESTRANGEIRO

Entre:

(...), sociedade (...), com sede na (...), aqui representada pelo(a) (....), Sr./Sra (...), com poderes necessários e suficientes para o acto, adiante designada por Primeira Outorgante;

e

(Nome), (estado civil), de nacionalidade (...), detentor do Passaporte n.º (...),emitido em (…), válido até (…), como Segundo Outorgante;

é celebrado e reciprocamente aceite entre as partes outorgantes o presente contrato de trabalho a termo com trabalhador estrangeiro, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

(Objecto do contrato)

1. A Primeira Outorgante, no exercício da sua actividade de (...), contrata o Segundo Outorgante para, sob a sua direcção e orientação, desempenhar as funções de (...) .

2. O Segundo Outorgante compromete-se ainda a realizar quaisquer outras tarefas que lhe sejam indicadas pela Primeira Outorgante, para as quais tenha qualificações ou capacidades bastantes, sem qualquer prejuízo para a sua posição na empresa.

Cláusula 2ª

(Local de trabalho)

O Segundo Outorgante desempenhará as suas funções na sede ou noutro local onde a Primeira Outorgante desenvolva a sua actividade.

Cláusula 3ª

(Período normal de trabalho)

O período normal de trabalho a prestar pelo Segundo Outorgante é de (…) horas semanais, distribuídas por 5 dias da semana, de 2ª a 6ª feira, em regime de isenção de horário de trabalho, atento o exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 87 da Lei do Trabalho.

Cláusula 4ª

(Valor, forma e data de pagamento da remuneração)

1. Como contrapartida do trabalho prestado, o Segundo Outorgante auferirá a remuneração mensal ilíquida de (...) .

2. O Segundo Outorgante tem direito a uma retribuição especial, por isenção de horário de trabalho, de (...) .

3. A referida remuneração será liquidada através de (...), até ao último dia útil do mês a que respeita.

Cláusula 5ª

(Fundamentação do contrato)

1. Segundo o previsto no n.º 1 do artigo 33 da Lei do Trabalho, o presente contrato é motivado pela execução do projecto de (...) , para a qual o Segundo Outorgante reúne as qualificações académicas e profissionais necessárias à sua contratação, não existindo trabalhadores nacionais que possuam tais qualificações.

2. Por outro lado, tal contratação respeita a quota de 8% da totalidade dos trabalhadores nas médias empresas, exigida pela alínea b), do n.º 5, do artigo 31 da Lei do Trabalho.

Cláusula 6ª

(Duração do contrato)

O contrato de trabalho que ora se celebra tem a duração de (...) meses, iniciando-se em (...) e terminando em (...) .

Cláusula 7ª

(Período probatório)

No presente contrato, não há lugar a período probatório.

Cláusula 8ª

(Documentos comprovativos de entrada e permanência regulares)

1. O Segundo Outorgante é portador da autorização de trabalho e do visto de trabalho para cidadão estrangeiro previstos, respectivamente, no n.º 4 do artigo 31 da Lei do Trabalho e na legislação complementar aplicável.

2. O Segundo Outorgante assume o compromisso de manter válidos os documentos comprovativos de entrada e permanência regular em Moçambique, para efeitos de celebração e execução do presente contrato.

3. O Segundo Outorgante deverá comunicar à Primeira Outorgante qualquer facto que ponha em causa a manutenção da permanência regular em Moçambique.

Cláusula 9ª

(Apólice de seguros)

O Segundo Outorgante está abrangido por um seguro de acidentes de trabalho com a apólice n.º (...) , da Companhia de Seguros (...) .

Cláusula 10ª

(Certificado de trabalho)

A Primeira Outorgante é obrigada a entregar ao Segundo Outorgante um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída e o cargo que desempenhou, bem como, os documentos legalmente previstos.

Cláusula 11ª

(Cessação do contrato)

Após a cessação do presente contrato, o Segundo Outorgante assume o compromisso de regressar ao seu país de origem.

Cláusula 12ª

(Lei aplicável)

Em tudo o que estiver omisso no presente contrato, aplicar-se-ão as normas pertinentes da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho) e demais legislação complementar.

O presente contrato é feito em triplicado, sendo um exemplar enviado à Inspecção do Trabalho, e os restantes para cada um dos Outorgantes.

Data, (...)

A Primeira Outorgante

O Segundo Outorgante

6.1. Comunicações de contratação de trabalhador estrangeiro

6.1.1. Modelo a ser usado pelas empresas no âmbito das quotas

Senhor Ministro do Trabalho

Excelência

Assunto: Comunicação de contratação de trabalhador estrangeiro no âmbito da quota

Nos termos das disposições do n.º --- do artigo 31 e com n.º 1 do artigo 34, ambos da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, a empresa -------------------------------------------------, sita na ------------------------------------------------------------------------------------------------, representada pelo(a) Sr.(a) ------------------------------------------------------------------------, de nacionalidade -------------------------, comunica a V.Exª a admissão do(a) Sr.(a) ------------------------------------------------ de nacionalidade --------------------------------, portador do passaporte n.º -------------------------- emitido aos ------------------ para exercer as funções de -------------------------------------, por um período de -------- meses, a partir de ----/----/20--, até -----/-----/ 20-- .

É do grupo das ------------------------------- empresas, com um total de ----- trabalhadores dos quais ------- são(é) estrangeiro(s).

No âmbito da quota, tem direito a ------ %, o que corresponde a --------- estrangeiro(s).

Com a presente admissão passa a ter ---- estrangeiro(s) para um período máximo de -------- quota.

A empresa junta os seguintes documentos:

1. Dois exemplares da carta comunicando a admissão do cidadão estrangeiro e o grau da realização da quota;

2. Relação nominal de trabalhadores, relativa ao ano civil anterior;

3. Certidão de quitação passada pelo INSS;

4. Certidão de quitação passada pelo Ministério das Finanças;

5. Cópia autenticada do passaporte ou DIRE, do cidadão estrangeiro a admitir;

6. Talão de depósito comprovativo do pagamento da taxa;

7. Três cópias do contrato de trabalho;

8. Projecto de investimento.

Pede Deferimento

----------------, aos ---- de --------------- de 20--

O Representante da empresa

(---------------------------------)

6.1.2. Modelo a ser usado pelas empresas que tenham esgotado a quota – autorização de trabalho

Senhor Ministro do Trabalho

Excelência

Assunto: Autorização de Trabalho

A empresa -------------------------------------------------------------------, sita na ------------------------------------------------------------------------------------------------, representada neste acto pelo(a) Sr(a) ----------------------------------------------------------------------------------, de nacionalidade -----------------------------, solicita autorização de contratação a favor do(a) Sr(a) ----------------------------------------------- de nacionalidade ----------------------, portador do passaporte n.º -------------------------- emitido aos ------------------ que irá exercer a função de ----------------------------------------, por um período de -------- meses, tendo em conta que a empresa emprega --- trabalhadores nacionais e --- estrangeiro(s), pelo facto de ter esgotado a quota, a que tem direito, vem pela presente solicitar a V.Ex.ª autorização de trabalho ao abrigo do artigo 33 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

A empresa junta os seguintes documentos:

1. Três exemplares do contrato de trabalho;

2. Certificado de habilitações literárias;

3. Certificado de equivalência das habilitações literárias, emitido pelo Ministério da Educação e cultura;

4. Certificado de habilitações técnico-profissionais e documento comprovativo da experiência profissional;

5. Certidão de quitação passada pelo Ministério das Finanças;

6. Certidão de quitação passada pelo INSS;

7. Parecer do delegado sindical, comité sindical ou sindicato do ramo;

8. Talão de depósito comprovativo do pagamento da taxa.

Fundamentação: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Pede Deferimento

----------------, aos ---- de --------------- de 20--

O Representante da empresa

(---------------------------------)

6.1.3. Modelo a ser usado pelas empresas no âmbito do regime do trabalho de curta duração

Senhor Ministro do Trabalho

Excelência

Assunto: Comunicação no âmbito do regime do trabalho de curta duração

A empresa ------------------------------------------------------------------------------------------, sita na ------------------------------------------------------------------------------------------------, representada por Sr. (a) ---------------------------------------------------------------------------, de nacionalidade -----------------------, comunica à V.Exª que vai prestar a sua actividade nesta empresa no âmbito do regime do trabalho de curta duração o(a) Sr(a) -----------------------------------------------------------------------, de nacionalidade --------------------------, portador do passaporte n.º ------------------ emitido aos --- de -------- de 20--, especializado em -----------------------------------, por um período de ----- dias, a vigorar de ----/-------/ 20--, até ----/-------/ 20--, ao abrigo do disposto no Regulamento dos mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira.

Fundamentação: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Pede Deferimento

---------------------, aos ---- de --------------- de 20----                                                     

O Representante da empresa                 

(---------------------------------)