DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O Direito Processual do Trabalho é o conjunto de regras que se referem à resolução judicial dos litígios surgidos a propósito das relações de trabalho. O contencioso laboral segue regras próprias, as quais estão contidas nos respectivos Códigos de Processo de Trabalho. (Vd. Tribunais de Trabalho) 

Remissões legislativas: 

Portugal – Código do Processo de Trabalho aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9/11, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 323/2001, de 17/12, n.º 38/2003, de 8/03 e n.º 295/2009, de 13/10, e pela Lei n.º 63/2013, de 27/08 

Brasil – CLT - Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho (artigos 763º a 910º) 

Angola, Moçambique e Cabo Verde – Vigora ainda nestes países, com algumas modificações, o Código do Processo de Trabalho, então em vigor em Portugal, aprovado pelo DL n.º 45.497, de 30/12/1963, e extensivo ao então Ultramar pela Portaria n,º 87/70, de 2/02