LIBERDADE DE TRABALHO

A liberdade de trabalho é um direito fundamental subjacente ao próprio Estado de Direito, estando consagrado em todas as Constituições dos Estados lusófonos o princípio da “liberdade de trabalho” que definida em termos bastante amplos, compreende: 

• o direito de todos os cidadãos ao trabalho livremente escolhido, em igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação baseada na raça, cor, sexo, origem étnica, estado civil, condição social, ideias religiosas ou políticas, ou filiação sindical; 
• o direito à livre escolha e exercício de profissão, sem restrições, salvo as excepções previstas por lei; 
• o direito a que as condições em que o trabalho é prestado respeitem as liberdades e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as suas necessidades e da sua família, proteger a sua saúde e gozar condições de vida decentes. 

Do ponto de vista negativo, a liberdade de trabalho tem como corolário a proibição do trabalho forçado (obrigatório ou compulsivo), não estando, contudo, compreendidos neste âmbito: 

• o serviço prestado em virtude das leis militares; 
• o trabalho prisional em instituições penitenciárias; 
• os trabalhos exigidos em casos de força maior, designadamente guerra, inundações, epidemias, e de um modo geral, todas as circunstâncias que ponham em perigo ou apresentem o risco de colocar em perigo as condições normais de vida do conjunto ou de uma parte da população. 

Remissões legislativas:

Portugal – artigo 47.º da CRP 

Brasil – artigo 5º, inciso XIII, da CRFB 

Angola – artigos 76.º, n.º 3, alínea b), da CRA, e 4.º e 5.º da LGTA 

Moçambique – artigos 84, n.ºs 2 e 3, da CRM, e 237 da LTM 

Cabo Verde – artigos 42.º da CRCV, e 12.º a 14.º do CL 

Guiné Bissau – artigos 37.º, n.º 3, da CRGB, e 3.º da LGTGB 

São Tomé e Príncipe – artigos 31.º e 41.º da CRDSTP, e 89.º e 91.º do CTSTP 

Timor Leste – artigos 50.º, n.ºs 1 e 4, da CRDTL e 8.º da LTTL