VISTO DE TRABALHO

A contratação de trabalhadores estrangeiros (Vd. Trabalhador estrangeiro) implica em todos os países a obtenção prévia de um visto de trabalho, cujo tipo pode variar consoante a actividade que irá exercer (a diferenciação de qualificações poderá levar à emissão de diferentes tipos de vistos de trabalho) que poderão também revestir a categoria de vistos temporários ou permanentes. 

A duração dos vistos de trabalho está em princípio condicionada à duração do contrato de trabalho que lhe deu origem e terá que ser utilizado no prazo fixado nas respectivas leis, a contar da data de emissão, sob pena de caducar. 

Remissões legislativas: 

Portugal – Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, Lei n.º 56/2015, de 23 de Junho, e Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, e Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de Setembro, e Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de Março 

Brasil – Lei n.º 13.445 de 24 de Maio de 2017 (Institui a Lei de Migração) revogando a Lei n.º 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), Decreto n.º 9.199, de 20 de Novembro de 2017 que regulamenta a Lei 13.445 de 24 de Maio de 2017, que Institui a Lei de Migração, e Resoluções Normativas do Conselho de Imigração em (trabalho.gov.br/mais-informacoes/cni) 

Angola – Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, e Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro 

Moçambique – Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro, e Diploma Ministerial n.º 65/2019, de 5 de Julho (Actualiza as taxas cobradas pela concessão, renovação ou substituição de Documento de Identificação e Residência para Estrangeiro (DIRE) 

Cabo Verde – Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, republicada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de Janeiro 

São Tomé e Príncipe – Lei n.º 5/2008, de 12 de Agosto, alterada pela Lei n.º 5/2015, de 30 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 11/2009, de 24 de Junho 

Timor Leste – Lei n.º 11/2017, de 24 de Maio (Lei de Imigração e Asilo)